E S T A T U T O    S O C I A L

 

TÍTULO I

PRINCÍPIOS, FINALIDADES, DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DOS FINS

Art. 1º – A Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP , inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.189.360/0001-95, com sede na Rua Conselheiro Furtado, 973 – Liberdade – São Paulo – SP, é uma entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, sujeita à legislação vigente, dotada de autonomia própria e duração por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, e atuação em todo o Estado de São Paulo, que tem por objetivo a defesa de interesses sindicais, sociais e políticos das entidades sindicais e associações a ela filiadas e dos trabalhadores em geral, públicos e privados, urbanos e rurais, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, congregando-os, de modo a desenvolver ação unitária e coordenada, comprometida com o bem comum, a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, e a promoção da justiça e da paz social.

Art. 2º – As entidades sindicais filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP – gozam de autonomia própria em relação aos atos de sua competência, respeitado o disposto neste Estatuto e na legislação em vigor.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – São princípios básicos da  Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP:

I– Defender a soberania nacional;

II– Lutar e zelar pela consolidação de um Estado de Direito com democracia, liberdade, participação, justiça social e moralidade;

III– Defender sempre e zelar pelo aperfeiçoamento da estrutura sindical brasileira, com base no regime da unicidade sindical, nos termos do Artigo 8º, da Constituição Federal;

IV– Manter e zelar pelo sistema de representação por categoria profissional, com as categorias diferenciadas, inclusive;

V– Custeio universal por contribuição sindical, compulsória e prevista em lei, independentemente da contribuição da categoria, estabelecida em assembléia geral;

VI– Manutenção e desenvolvimento das prerrogativas dos sindicatos;

VII– Prover instrumentos e meios, objetivando a igualdade social no país, através de um modelo de desenvolvimento econômico, político e social capaz de combater a pobreza, corrigir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população brasileira, notadamente dos trabalhadores;

VIII– Implementar instrumentos que garantam o acesso dos trabalhadores excluídos da economia formal ao direito à assistência, à moradia digna, seguridade social e políticas de emprego e renda, e à sua representação social e política, a partir de políticas de inclusão, democraticamente articuladas;

IX– Lutar contra a ingerência ou interveniência do Estado nas atividades de natureza sindical e trabalhista dos sindicatos e respectiva estrutura de representação de nível superior;

X– Combater qualquer forma de discriminação entre homens, mulheres e menores, em todos os aspectos e segmentos da sociedade, independentemente de estado civil, cor, religião, ideologia ou opção sexual;

XI– Promover a defesa do meio ambiente e da ecologia, condicionando o crescimento econômico a padrões que não impliquem agressão à natureza e à vida, preservando as terras indígenas e garantindo a seus ocupantes políticas de desenvolvimento sustentável;

XII – Defesa de uma política de seguridade social, com assistência e amparo aos necessitados e aos excluídos do mercado de trabalho;

XIII – Defesa de uma política de saúde pública, articulada e integrada racionalmente, com instrumentos de controle da sociedade, em diversos níveis de implementação;

XIV – Defesa e manutenção das reivindicações básicas dos segmentos sociais excluídos, com vistas à inserção social, mediante programas de erradicação das formas indignas de trabalho;

XV– Incentivar e promover permanentemente atividades na área da educação, cultura e lazer;

XVI– Lutar por uma justa distribuição de renda na sociedade brasileira;

XVII– Lutar para que os trabalhadores tenham representação em todas as comissões ou conselhos que possam definir sobre seus direitos e prerrogativas;

XVIII– Desenvolver, por todos os meios possíveis, política capaz de conduzir à plena participação dos trabalhadores, mulheres, idosos, adolescentes e portadores de necessidades especiais, em todas as entidades que tenham por objetivo deliberar sobre assuntos de seus interesses;

XIX– Desenvolver e incentivar política integrada e permanente de sindicalização;

XX – Propor a edição de leis de interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral;

XXI– Defender políticas públicas que combatam o trabalho da criança e a prostituição infantil;

XXII– Travar a luta por uma política nacional de segurança pública;

XXIII– Defender a implantação da política nacional de habitação, capaz de reduzir o déficit habitacional, oferecendo moradia digna aos trabalhadores;

XXIV– Lutar, por todos os meios legais, pela implementação de uma política nacional para o salário e a renda.

XXV– Incentivar e promover atividades nas áreas de educação, cultura, lazer e esportes.

XXVI– Garantir participação de representação dos trabalhadores em todos os movimentos sociais, nas comissões, conselhos dos órgãos municipais, estaduais e federais, para discussão e defesa de questões de interesse dos trabalhadores e da sociedade, para sua promoção, desenvolvimento e transformação.

XXVII- Promover o aprimoramento cultural, intelectual e profissional dos trabalhadores através de políticas públicas.

XXVIII- Implementar instrumentos e meios, objetivando a igualdade econômica, política e social, para melhoria das condições de vida da população brasileira.

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º– São objetivos da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST/SP:

 

I- Lutar por empregos decentes, melhores salários, melhor remuneração, por condições de trabalho que sejam cada vez mais humanas e mais dignas, pela proteção do emprego contra a demissão arbitrária e face da automação, pelo progresso de toda a sociedade, pela paz, a liberdade, a autodeterminação e elevação da consciência política e social de todos os trabalhadores, especialmente, nas profissões representadas pelas organizações sindicais filiadas;

II- Promover o bom entendimento entre as entidades sindicais, facilitando-lhes o diálogo e atuação, livre de interferência governamental;

III- Divulgar o movimento sindical, visando maior adesão e participação dos trabalhadores nas entidades de classe;

IV- Zelar pela manutenção e funcionamento do sistema confederativo brasileiro, composto por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais;

V– Desenvolver política de defesa da liberdade e autonomia sindical, praticando sindicalismo classista e independente, democrático e isento de intervenções político-partidárias;

VI– Apoiar uma política de Reforma Agrária e Agrícola que atenda aos interesses dos trabalhadores rurais e à sociedade brasileira;

VII– Participar do movimento sindical mundial, na defesa dos interesses da Classe Trabalhadora, por meio de uma articulação com organizações internacionais, inclusive.

VIII– Pugnar pela constituição e manutenção de organismos destinados à pesquisa, formação sindical, qualificação profissional e capacitação de trabalhadores conforme os objetivos e interesses da NCST/SP.

CAPÍTULO IV

PRERROGATIVAS

Artigo 5º- São prerrogativas da NCST/SP:

I- Representar e defender, no Brasil e no exterior, os interesses dos trabalhadores públicos e privados, das entidades sindicais filiadas, perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive o Ministério Público;

II- A NCST/SP poderá assinar acordos, contratos e convenções de trabalho, na forma da lei e/ou por delegação;

III– Elaborar e colocar em prática programas de ação que possam atender às necessidades e anseios dos trabalhadores e das entidades sindicais filiadas, sempre levando em conta a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a liberdade;

IV– Assistir às entidades sindicais filiadas, concedendo-lhes assistência especializada em suas demandas;

V- Promover a formação sindical e política, qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, sejam em escolas da própria NCST/SP ou mediante convênios;

VI- Desenvolver programas de apoio à cultura nacional que possam defender a manutenção do patrimônio histórico e cultural;

VII – Receber a cota que lhe cabe das contribuições legais dos empregados representados pelas entidades sindicais a ela filiadas;

VIII– Fixar e receber, a título de contribuição, valor ou percentual a ser pago pelas entidades sindicais filiadas, a ser fixado pelo Conselho Deliberativo, em reunião específica convocada para tal finalidade;

IX- Criar serviços de consultorias técnicas;

X – Filiar-se às Entidades Nacionais e/ou Internacionais mediante aprovação da Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

XI- Instituir e manter escolas, institutos, fundações e cooperativas, conforme as necessidades e que não conflitem com os princípios e objetivos da Central;

XII- Promover e participar de movimentos, juntamente com outras entidades sindicais, a fim de conquistar melhores condições de vida e de trabalho, para todos os trabalhadores brasileiros.

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES FILIADAS

Art. – As entidades filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP – classificam-se em:

I– FUNDADORAS – as que participaram dos atos de fundação da Central e as que encaminharem seus pedidos de filiação até 90 (noventa) dias após a data do Congresso de fundação;

II– EFETIVAS – as que se filiarem após 90 (noventa) dias da data da fundação.

Art. – Pode se filiar à  Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP – a entidade sindical e associação de qualquer grau e categoria profissional ou carreira funcional, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, independente do grupo ou do plano a que esteja vinculada, vedada a filiação de pessoas físicas.

Art. – A filiação é facultativa e se efetivará com o cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. a) Proposta de filiação;
  2. b) Ata de reunião, da Diretoria, da Assembléia Geral, ou do Conselho de Representantes, que autorizou a filiação;
  3. c) Comprovação de que é sindicato, federação, confederação e demais entidades associativas devidamente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, nos termos da lei;
  4. d) Aprovação pela Comissão Permanente de Filiação.
  • – A Comissão Permanente de Filiação será composta pelo Secretário Geral, mais dois diretores titulares da Executiva, em sistema de rodízio, segundo critério de melhor disponibilidade.
  • – Durante o processo de avaliação do pedido de filiação, a Comissão Permanente de Filiação poderá aprofundar a investigação sobre a personalidade jurídica da entidade em questão, esclarecendo em detalhe sua origem e natureza, a fim de recomendar ou não posterior deferimento da solicitação.
  • 3º- Verificado qualquer problema no pedido de filiação da entidade interessada, a NCST/SP poderá solicitar informações ou documentos da requerente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o que foi solicitado.
  • – Da decisão que negar filiação, cabe recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Deliberativo.
  • – O Associado quites com suas obrigações sociais poderá pedir sua demissão do quadro social bastando para tanto que faça o requerimento dirigido ao presidente da entidade.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS FILIADOS

Art. 9º – São direitos das entidades filiadas:

I– Participar das reuniões da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST/SP –, obedecida a legislação em vigor e as normas deste Estatuto;

II– Participar de todos os eventos promovidos pela Central, ressalvados aqueles que tenham destinações específicas;

III– Concorrer às eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva, Secretarias Estaduais e Conselho Fiscal, desde que cumpridas as exigências legais e o disposto neste Estatuto;

IV– Denunciar à Diretoria Executiva ou ao Conselho Deliberativo da Central quaisquer atos de que venha a ter conhecimento e possam atentar contra o bom nome e a estabilidade da instituição;

V- Requerer ao Presidente, desde que justificado o motivo e por proposta de no mínimo 1/5 (um quinto) das entidades filiadas quites com suas obrigações estatutárias, a convocação do Conselho Deliberativo ou do Congresso Estadual, para realização de reunião extraordinária, ficando, no caso do Congresso Estadual, condicionada sua realização à presença da maioria absoluta dos que a convocaram;

VI– Concorrer às eleições dos órgãos estaduais, na forma de seus estatutos e regimentos, permitida aos respectivos delegados, a acumulação de cargos ou funções;

VII– Propor à Diretoria Executiva a realização de cursos ou de eventos de interesse das entidades representadas.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DOS FILIADOS

Art. 10 – São deveres das entidades filiadas:

I– Pagar pontualmente as mensalidades devidas;

II– Cumprir e fazer cumprir o disposto neste estatuto, regimentos ou regulamentos, bem ainda as decisões dos órgãos que compõem a Central;

III – Zelar pelo bom conceito e divulgação da NCST/SP, e contribuir para aumento do número de filiados;

IV– Cumprir, com dedicação, zelo e eficiência todas as missões que lhes forem deferidas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo da NCST/SP;

V – Contribuir para melhor entrosamento com outras entidades sindicais e com órgãos públicos ou privados, em geral;

VI– Acatar decisões da maioria e cumprir as deliberações dos órgãos superiores;

VII– Divulgar permanentemente, por todos os meios possíveis, a logomarca da NCST/SP, particularmente, inserindo-a em cada um dos veículos de comunicação da respectiva entidade.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 11– As entidades filiadas, após avaliação da Diretoria Executiva em consonância com o estatuto, ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I– Advertência verbal ou escrita, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo;

II– Suspensão, pelo prazo que for definido e que não poderá ser superior a três meses, nos casos de infração ao disposto neste Estatuto e que possa afetar a boa fama e reputação da entidade, bem ainda nos casos de atraso, por mais de três meses, de pagamento de quantias devidas à Central;

III– Exclusão do quadro de associados, nos casos de grave infração ao disposto neste Estatuto e aos que sejam bastante para causar danos morais à NCST/SP ou afetar o seu equilíbrio econômico.

  • – A entidade suspensa por falta de pagamento de quantias devidas recuperará seus direitos tão logo efetue a liquidação do débito.
  • – Nenhuma penalidade será aplicada à entidade filiada sem que tenha sido assegurado amplo direito de defesa e o contraditório, que deverá ser exercido em até 30 (trinta) dias da notificação.
  • – A Diretoria Executiva da NCST/SP deliberará sobre a aplicação ou não da penalidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
  • – Da aplicação de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação da penalidade.
  • – Ninguém será punido mais de uma vez pelo mesmo ato faltoso.
  • – O filiado excluído do quadro social da entidade não poderá ser readmitido antes de completado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data em que for aplicada a punição, salvo se for perdoado pelo Conselho Deliberativo, em reunião que conte com a presença de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento), mais um, de seus membros, devidamente convocada para esse fim, na forma do Estatuto.
  • 7º- As decisões da Diretoria Executiva sobre aplicação de penalidades serão sempre tomadas pelo voto da maioria de seus membros, ressalvando os casos expressos neste Estatuto Social e na legislação específica.
  • 8º- Os membros dos órgãos da administração da Central sofrerão a mesma penalidade, em igual grau e período, aplicada à entidade filiada a qual estiver vinculada, por deliberação da Diretoria Executiva ad referendum do Conselho Deliberativo.
  • 9º- Ocorrendo a desfiliação, tácita ou expressa, ou exclusão de entidade filiada, o dirigente da NCST/SP, a ela vinculado, poderá perder o mandato, por deliberação da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 12– As entidades filiadas não respondem por quaisquer dívidas da Central, ainda que em caráter subsidiário.

  • Único – Os membros filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 13– A plataforma da NCST/SP compreende:

  1. a) a estrutura vertical, que congrega sindicatos de categorias profissionais, categorias diferenciadas, profissões, ocupações, ou carreiras funcionais, as quais podem se organizar em grupos profissionais para instituir federações, que, uma vez agrupadas nos respectivos planos, organizam-se em confederações nacionais;
  2. b) a estrutura horizontal, que unifica politicamente as entidades sindicais oficiais e legais, para a defesa de interesses comuns, seja territorialmente, como no caso das Organizações Regionais da Central, seja profissionalmente, como no caso dos Secretariados e Departamentos.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14 – São órgãos de administração da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP:

I – Congresso Estadual de Entidades Filiadas;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Secretarias Estaduais;

V – Conselho Fiscal.

VI – Assembléia Geral dos Associados

  • – As despesas com as reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Secretarias Estaduais e Conselho Deliberativo da NCST/SP, poderão ser custeadas pela Central, desde que haja recursos disponíveis.
  • – A duração do mandato da Diretoria Executiva, Secretárias Estaduais e do Conselho de Fiscal, eleitos pelo Congresso Estadual, é de 4 (quatro) anos.

 

 

CAPÍTULO III

DO CONGRESSO ESTADUAL

Art. 15– O Congresso Estadual da NCST/SP é o órgão supremo e soberano em suas decisões, desde que não contrárias às normas legais em vigor e a este Estatuto, reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, e será composto pelos Delegados Representantes das entidades filiadas, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16– Compete ao Congresso Estadual da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP:

I– ordinariamente, eleger os membros, titulares e suplentes, da Diretoria Executiva, Secretárias Estaduais e do Conselho Fiscal, obedecido o que for definido neste Estatuto e no Regimento Eleitoral.

II– referendar as deliberações do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto Social.

III– Aprovar alterações à Carta de Princípios.

Art. 17– O Congresso Estadual da NCST/SP reunir-se-á, por convocação do Presidente da Diretoria Executiva, ordinariamente a cada quatro anos, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, com a participação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais uma das entidades filiadas há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias da data de convocação do Congresso, desde que estejam quites com suas obrigações estatutárias e deliberará por maioria dos delegados presentes, nos termos deste Estatuto.

  • – Reúne-se extraordinariamente o Congresso Estadual:
  1. a) Por convocação do presidente;
  2. b) a requerimento da maioria absoluta da Diretoria Executiva;
  3. c) Por requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) das entidades filiadas quites com suas obrigações estatutárias, devendo ser justificado o pedido.
  • 2º- As reuniões requeridas na forma das alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior, não poderão ser negadas pelo Presidente, o qual se obriga a convocá-las dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do requerimento na sede da Central.
  • 3º- Na falta da convocação, por parte do Presidente, poderão promovê-la os que a tenham requerido, nos termos deste Estatuto.
  • 4º- Na hipótese das alíneas “b” e “c” do parágrafo 1º deste artigo, a instalação da reunião, em primeira e segunda convocação, está condicionada ao comparecimento da maioria absoluta dos que a requererem.

Art. 18– A convocação do Congresso Estadual da NCST/SP será feita mediante edital publicado com antecedência máxima de 330 (trezentos e trinta) dias anteriores ao fim do mandato, no Diário Oficial do Estado, remetendo-se cópia às Organizações Regionais e a todas as entidades filiadas.

Art. 19– Cada entidade filiada comunicará, com pelo menos 30 dias de antecedência, à Diretoria Executiva os nomes de seus delegados.

Art. 20– A participação da delegação da entidade filiada no Congresso Estadual da NCST/SP obedecerá aos seguintes critérios:

Valor da contribuição mensal Número de Delegados
20,00 a 50,00 1
 51,00 a 100,00 2
 101,00 a 200,00 3
 201,00 a 500,00 4
 501,00 a 700,00 5
 701,00 a 1000,00 6
 1001,00 a 1500,00 7
1501,00 a 2000,00 8
2001,00 a 2500,00 9
2501,00 a 3000,00 10
3001,00 a 5000,00 15
Acima de 5000,00 20

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 21– O Conselho Deliberativo, órgão soberano em suas decisões, é composto pelos membros da Diretoria Executiva, Secretários Estaduais e 03 (três) representantes de cada uma das Organizações Regionais da NCST/SP, sendo um destes, obrigatoriamente, o coordenador.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Deliberativo são delegados natos do Congresso Nacional.

Art. 22 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I– Definir o Plano de Atuação da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP, proposto pela Diretoria Executiva;

II– Fiscalizar, em qualquer âmbito, o fiel cumprimento deste Estatuto;

III– Deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal referente ao balanço geral, balancetes e o relatório anual da Diretoria Executiva do exercício findo;

IV– Instituir, extinguir ou reduzir contribuições, fixando-lhes, quando cabível, os percentuais devidos, e sua possível distribuição;

V- Deliberar sobre recursos interpostos por entidades filiadas, contra decisões da Diretoria Executiva, que possam prejudicar seus interesses;

VI– Deliberar sobre o plano de contas, previsão orçamentária e a proposta de constituição de créditos suplementares;

VII– Referendar a filiação da entidade a organismos nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, internos ou externos;

VIII– Ter conhecimento do patrimônio da entidade e autorizar a alienação ou doação de bens imóveis, bem como autorizar contratação de empréstimo e/ou financiamento bancário, seja para aquisição de bens móveis ou imóveis.

IX– Deliberar sobre quaisquer recursos, salvo disposição em contrário expressa neste Estatuto;

X– Aprovar os regimentos interno e eleitoral da Central, bem como suas alterações e reformas;

XI– Aprovar a instituição e manutenção de escolas, institutos, fundações e cooperativas, conforme as necessidades da Central;

XII- Aprovar a minuta de reforma ou alteração ao Estatuto Social, a ser levada para discussão e votação na Assembléia Geral dos Associados;

XIII- Atribuir encargos aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e membros do Conselho Deliberativo;

XIV– Conhecer e aprovar planos de trabalho que deverão ser cumpridos pela Diretoria Executiva, Organizações Regionais, Secretariados e Departamentos Estaduais da NCST/SP;

XVReferendar os atos praticados pela Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto;

XVI– Autorizar a concessão de ajuda de custo e/ou verba e representação à dirigente da NCST/SP, bem como atribuir critérios para tal concessão, respeitando o princípio da razoabilidade e a disponibilidade financeira.

 

Parágrafo Único – Quando da apreciação, pelo Conselho Deliberativo, do balanço geral, balancetes e do relatório anual, previstos no Inciso III e VI deste Artigo, os membros da Diretoria Executiva não poderão participar da mesa diretora dos trabalhos, sendo vedado ao presidente e ao diretor financeiro o direito a voto.

Art. 23– O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I– Ordinariamente, uma vez ao ano, em data a ser fixada pela Diretoria Executiva, até 31 de dezembro, para aprovar o relatório anual, a prestação de contas da Diretoria Executiva, relativamente ao exercício anterior e a previsão orçamentária, relativa ao exercício seguinte.

II– Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação:

  1. a) do Presidente da Diretoria Executiva;
  2. b) a requerimento da maioria absoluta da Diretoria Executiva; e
  3. c) a requerimento de 1/5 (um quinto) das entidades filiadas quites com suas obrigações estatutárias, desde que justificado o motivo.
  • 1º- As reuniões requeridas na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo, não poderão ser negadas pelo Presidente, o qual se obriga a convocá-las dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do requerimento na sede da Central.
  • 2º- Na falta da convocação, por parte do Presidente, poderão promovê-la os que a tenham requerido, nos termos deste Estatuto.
  • 3º- Na hipótese das alíneas “b” do inciso II deste artigo, a instalação da reunião, em primeira e segunda convocação, está condicionada ao comparecimento da maioria absoluta dos que a requererem.

Art. 24- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, em segunda e última convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, com qualquer número dos membros, ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto e na legislação em vigor.

Art. 25– As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto e na legislação em vigor.

Art. 26- A convocação do Conselho Deliberativo será efetuada através de edital publicado em Jornal de Grande Circulação e circulares, com indicação do local, dia, hora e pauta da reunião, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser reduzido para 5 (cinco) dias, desde que ocorra motivo relevante, a juízo do Presidente ou da Diretoria Executiva.

Art. 27- O exercício do voto será privativo do membro efetivo do Conselho Deliberativo.

Art. 27 A – DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS

  • Único – Compete a Assembléia Geral de Associados.

I – Aprovar a reforma ou alteração do Estatuto nos termos do que dispõe a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS ESTADUAIS

Art. 28– As Secretarias Estaduais compete à articulação permanente da atuação da Central, com as lutas dos trabalhadores das respectivas categorias profissionais representadas, de acordo com os princípios e o Estatuto Social da NCST/SP, serão compostas por dirigentes e respectivos suplentes correspondentes aos respectivos planos confederativos ou equivalentes, a saber:

I- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Indústria;

II- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Transportes Terrestres;

III- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura;

IV- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade;

V- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins;

VI- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Saúde;

VII- Secretaria Estadual do Plano dos Servidores Públicos

VIII – Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores no Comércio;

IX- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Empresas de Créditos;

X – Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Serviços de Motocicletas em Geral;

XI- Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

XII- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Vigilância;

XIII- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Segurança Pública;

XIV- Secretaria Estadual da Promoção da Igualdade Racial;

XV- Secretaria Estadual das Categorias Diferenciadas;

XVI­- Secretaria Estadual de Trabalhadores em Transportes Aquaviários, Aéreos e nos Portos;

XVII- Secretaria Estadual em Empresas de Comunicação e Publicidade;

XVIII- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores das Profissões Liberais;

XIX- Secretaria Estadual de Trabalhadores Metalúrgicos;

XX- Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Agricultura;

XXISecretaria Estadual de Direitos Humanos;

XXII– Secretaria Estadual de Habitação;

XXIII- Secretaria Estadual de Segurança do Trabalho;

XXIV- Secretaria Estadual do Plano de Trabalhadores na Indústria da Pesca;

XXV- Secretaria Estadual de Direitos Sociais.

  • – É de competência dos Secretários Estaduais coordenarem e agregarem os trabalhadores do seu plano, de acordo com os princípios e o estatuto da NCST/SP;
  • – As Secretarias Estaduais poderão sugerir à Diretoria Executiva a criação de Departamentos necessários para representação dos seus segmentos, cujos membros serão indicados pela Diretoria Executiva.
  • 3º- Compete ao Departamento Estadual coordenar e agregar os trabalhadores do correspondente grupo, com a finalidade de auxiliar as atividades do Secretario Estadual do Plano que pertence, de acordo com os princípios e o estatuto da NCST/SP.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 29 – A Diretoria Executiva é composta por 22 (vinte e dois) cargos efetivos, a saber:

I– Presidente;

II– Primeiro Vice-Presidente;

III– Vice-Presidente;

IV– Vice-Presidente;

V– Vice-Presidente;

VI– Vice-Presidente;

VII– Vice- Presidente;

VIII- Vice- Presidente;

IX– Diretor Secretário Geral;

X– Diretor de Finanças;

XI– Diretor de Organização e Relações Sindical e Institucional;

XII- Diretor de Relações Internacionais;

XIII– Diretor de Comunicação Social;

XIV- Diretor de Assuntos Jurídicos;

XV– Diretor de Assuntos Parlamentares e Organização Política;

XVI– Diretor de Assuntos Trabalhistas, de Segurança e Saúde no Trabalho;

XVII–Diretor de Planejamento Econômicos e Financeiros;

XVIII– Diretor de Assuntos de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos;

XIX– Diretora de Assuntos da Mulher e da Juventude;

XX– Diretor de Educação, Formação e Cultura;

XXI– Diretor de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária;

XXII– Diretor de Assuntos de Turismo, Desporto e Lazer.

  • – Mediante análise e deliberação da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Deliberativo, comporão a Diretoria Executiva, outras vice-presidências que serão instituídas e preenchidas por representantes de Federações Estaduais que se filiarem à NCST/SP.
  • – Por convocação do Presidente, a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 3 (três) vezes por ano, e, extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias, com a presença mínima de 50 % (cinqüenta por cento) mais um de seus membros.
  • 3°- A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros.
  • 4°- As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria dos membros presentes.

Art. 30– Cada membro da Diretoria Executiva, excetuando-se o Presidente e os Vices-Presidentes, terá 1(um) suplente, eleito pelo Congresso Estadual da NCST/SP, que substituirá o titular, em caso de vacância do correspondente cargo.

  • – Deverão obrigatoriamente residir em São Paulo – SP, durante o período do mandato, o Presidente da Central, o Diretor Secretário Geral e o Diretor de Finanças;
  • – Os demais titulares da Diretoria Executiva poderão ser convidados a transferir residência para a Capital Estadual, conforme as necessidades e possibilidades da Central;
  • 3º- Mediante justificativa e necessidade comprovada, poderá ocorrer remanejamento de cargos da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 31– A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e execução dos serviços da entidade, competindo-lhe:

I– Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto, as decisões da Diretoria Plena, do Conselho Deliberativo e do Congresso Estadual da NCST/SP;

II– Elaborar o programa de atuação da entidade para ser cumprido no exercício seguinte;

III– Elaborar o orçamento anual, com previsão das receitas e das despesas, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo, com parecer do Conselho Fiscal;

IV– Elaborar a proposta de créditos suplementares, submetendo-a à aprovação do Conselho Deliberativo;

V– Cumprir e zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos da Central, conforme definidos neste Estatuto;

VI– Elaborar o balanço geral e o relatório das atividades no exercício findo, submetendo-o, com parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo para aprovação;

VII– Deferir ou indeferir os pedidos de filiação formalizados pelos interessados, uma vez avaliados pela Comissão Permanente de Filiação;

VIII– Deliberar sobre assuntos de natureza jurídica encaminhados pelas entidades filiadas, inclusive, após parecer do Diretor de Assuntos Jurídicos;

IX- Providenciar a alienação de bens imóveis, mediante previa autorização do Conselho Deliberativo;

X– Providenciar a aquisição de bens imóveis, ad referendum do Conselho Deliberativo;

XI– Prestar assistência às entidades filiadas, às Organizações Regionais, às Secretariados e aos Departamentos Profissionais da Central;

XII– Providenciar a defesa dos direitos e interesses da Central nas questões judiciais e administrativas;

XIII– Administrar a Central, cumprindo o disposto neste Estatuto e nas leis em vigor;

XIV– Encaminhar ao Conselho Deliberativo, para as providências cabíveis, quaisquer assuntos da agenda do Movimento Sindical, bem como os relativos à boa administração, e à estabilidade política e financeira da NCST/SP;

XV– Convocar reuniões extraordinárias do Congresso Estadual e do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto Social;

XVI– Aprovar o quadro de pessoal da entidade;

XVII– Elaborar e aprovar portarias, resoluções ou outros regulamentos necessários às rotinas administrativas ou para sanar eventuais lacunas estatutárias ou regimentais;

XVIII– Aprovar a filiação ou desfiliação da NCST a organismos nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, internos ou externos, ad referendum do Conselho Deliberativo;

XIX – Referendar os atos do Presidente da Central, nos termos deste Estatuto;

XX- Propor a reforma ou alteração deste Estatuto, bem como dos Regimentos da NCST/SP;

XXI- Alienar títulos de Renda e propor ao Conselho Deliberativo a alienação de bens imóveis;

XXII– Resolver os casos omissos do Estatuto, ad referendum do Conselho Deliberativo;

XXIII- Julgar os pedidos de licença e/ou renúncia formulados por qualquer membro da Diretoria Executiva, Secretários Estaduais e Conselho Fiscal.

XXIV- Aplicar as penalidades nos termos deste Estatuto, salvo disposição em contrário;

XXV- preencher os cargos vagos da Diretoria Executiva, das Secretarias Estaduais e do Conselho Fiscal, ad referendum do Conselho Deliberativo;

XXVI – Aprovar a celebração de convênios nas áreas de educação, previdência, saúde e cultura, visando à formação e qualificação profissional, junto aos órgãos de Governo municipal, estadual ou federal, ad referendum do Conselho Deliberativo.

 

Art. 32– Compete ao Presidente:

I– Representar a Central, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, em todos os atos e eventos de interesse da NCST/SP, podendo delegar poderes;

II– Administrar a Central, de acordo com o previsto neste Estatuto e no regimento próprio, obedecidas as normas legais pertinentes;

III– Admitir empregados, fixando as retribuições;

IV– Juntamente com o Secretário de Finanças, assinarem cheques e outros documentos que estejam relacionados diretamente com a administração financeira e patrimonial da entidade;

V– Convocar as reuniões do Congresso Estadual, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da NCST/SP.

VI– Designar pessoas para representar a NCST/SP em eventos de interesse da Central;

VII– Decidir, com voto de desempate, sobre assuntos em discussão na Diretoria Executiva e nos demais órgãos da NCST/SP, que presidir.

VIII– Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Congresso Estadual da NCST/SP e de seu Conselho Deliberativo, exceto as deste último quando relativas à aprovação da prestação de contas e do relatório anual da Diretoria;

IX– Autorizar a realização das despesas previstas no orçamento e em créditos adicionais aprovados, bem ainda as despesas não previstas e decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis;

X– Zelar pelo bom relacionamento com as instituições públicas e as entidades de classe;

XI– Assinar a correspondência e rubricar os livros pertinentes à administração e à contabilidade da NCST/SP;

XII- Resolver os casos de caráter urgente ou omissos neste Estatuto Social, através da edição de resolução ou portaria, de cuja eficácia será imediata, com posterior retificação pela Diretoria Executiva;

XIII- Normatizar, através de resolução ou portaria, procedimentos necessários ao cumprimento das deliberações do Congresso Estadual, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

XIV- Deliberar sobre preços, condições e conveniências de locação parcial ou total de imóveis do patrimônio;

XV- Deliberar sobre contratos, convênios, ajustes e obrigações da Central;

XVI- Indicar os representantes da Central em representações de Conselhos e nos órgãos colegiados e de representação oficial, quando lhe couber essa prerrogativa;

XVII- Contratar, quando necessário, assessorias, consultorias, profissionais e serviços de interesses da Central, estipulando, previamente, os honorários e remunerações devidas, “ad referendum” da Diretoria Executiva.

XVIII- Atribuir encargos ou serviços aos Diretores, além dos que se encontram nas atribuições específicas de cada um;

XIX– Administrar o quadro de pessoal da Central;

XX– Determinar o limite do valor do caixa da Central, bem como a aquisição de moeda estrangeira.

XXI– Decidir sobre reembolso de despesas ou pagamento de diárias;

XXII- Fixar e atribuir ajuda de custo e/ou verba de representação a dirigente da NCST/SP, desde que, previamente, autorizado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 33– Compete ao Primeiro Vice-Presidente:

I– Substituir o Presidente em seus afastamentos temporários ou definitivos;

II– Desincumbir-se das atribuições e cumprir as tarefas designadas pelo Presidente;

III– Atuar como coordenador das atividades das Organizações Regionais da NCST/SP, de acordo com as instruções do Presidente;

IV– Participar de eventos de interesse das entidades filiadas.

Art. 34– Compete aos Vice-Presidentes:

I– Substituir o Primeiro Vice-Presidente temporária ou definitivamente, sucessivamente;

II– Colaborar com o Presidente e com o Primeiro Vice-Presidente em suas atribuições;

III– Participar de eventos de interesse das atividades filiadas.

Art. 35– Compete ao Diretor Secretário Geral:

I– Substituir os Vice-Presidentes em caso de impedimento ou ausência;

II– Manter sob sua guarda os livros de interesse da entidade, exceto os de natureza contábil, que ficam em poder do Diretor de Finanças;

III– Cumprir as tarefas que lhe forem deferidas pelo Presidente;

IV– Redigir as atas de reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Congresso Estadual da NCST/SP;

V– Organizar e manter em bom funcionamento a biblioteca e o arquivo da entidade;

VI– Promover a divulgação dos princípios e do programa da Central;

VII – Relatar, nas reuniões da Diretoria Executiva, os trabalhos desenvolvidos pela Central e as providências que foram tomadas;

VIII– Elaborar o relatório anual da Diretoria Executiva, a ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo;

IX– Criar e zelar pela manutenção do cadastro de entidades filiadas;

X– Criar e zelar pela manutenção dos cadastros de entidades sindicais brasileiras;

XI– Assinar as correspondências privativas do cargo;

XII– Coordenar a Comissão Permanente de Filiação;

XIII– Coordenar, orientar e desenvolver campanhas de filiação à NCST/SP;

XIV– Preparar as pautas e secretariar as reuniões dos órgãos da NCST/SP;

XV– Recolher e sistematizar as informações que permitam à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo definirem as diretrizes e seus programas de ação.

XVI- Preparar o expediente sobre Destituição e Perda de Mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva, Secretarias Estaduais, Conselho Fiscal e membros do Conselho Deliberativo, a ser resolvido pelo Conselho Deliberativo em sua primeira reunião.

Art. 36– Compete ao Diretor de Finanças:

I– Substituir o Diretor Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos;

II– Cumprir tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente;

III– Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis da entidade, bem como os controles de arrecadação das entidades filiadas, os sistemas de gerenciamento de fluxo de caixa, relatórios estatísticos gerenciais e sistema integrado de cobrança e caixa, devendo sempre colocar o Presidente a par da situação econômica e financeira da Central;

IV– Preparar as propostas de orçamento e de constituição de créditos suplementares, entregando-as ao Presidente, para serem submetidas ao Conselho Deliberativo;

V– Preparar a prestação de contas da entidade para ser submetida ao Conselho Deliberativo;

VI– Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques destinados ao pagamento das despesas da entidade;

VII– Manter sob sua guarda e responsabilidade os bens da entidade e administrá-los;

VIII– Prestar ao Conselho Fiscal as informações que forem solicitadas, desde que relacionadas à administração financeira e contábil da entidade;

IX– Responsabilizar-se pela escrituração contábil da entidade, repassando ao Contador os documentos necessários para que a realize;

 

X– Facilitar ao Conselho Fiscal o exame dos livros e de todos os documentos contábeis;

XI– Administrar financeiramente todos os convênios, programas e outros atos de responsabilidade da entidade, inclusive preparando a prestação de contas, quando cabível;

XII– Relatar, nas reuniões da Diretoria Executiva, os trabalhos desenvolvidos e as providências tomadas pela Diretoria de Finanças.

 

Art. 37– Ao Diretor de Organização e Relações Sindical e Institucional compete:

I– Substituir o Diretor de Finanças em suas faltas ou impedimentos;

II– Promover, permanentemente, por todos os meios possíveis, a consolidação da unidade política e programática das entidades sindicais, principalmente as filiadas;

III– Programar e implementar a agenda de mútuo intercâmbio sindical nacional, especialmente no âmbito da estrutura da Central;

IV- Supervisionar as políticas destinadas ao fortalecimento das entidades associadas e ao desenvolvimento das relações sindicais;

V– Orientar e monitorar a política da Central voltada para a defesa dos interesses dos trabalhadores, no processo estadual da negociação coletiva;

VI– Prover os dirigentes das entidades filiadas dos elementos capazes de possibilitar um desempenho satisfatório na negociação coletiva;

VII– Subsidiar a Diretoria Executiva com informações relativas à vida orgânica das entidades associadas à Central, mantendo atualizado o calendário eleitoral do quadro associativo;

VIII– Colaborar para o êxito da política de formação sindical da NCST/SP.

Art. 38– Ao Diretor de Comunicação Social compete:

I– Substituir o Diretor de Organização e Relações Sindical e Institucional em suas faltas ou impedimentos;

II– Elaborar e coordenar a execução do Plano Anual de Comunicação da NCST/SP;

III– Promover efetivo intercâmbio com entidades e agências da área da Comunicação Social, de modo a assegurar a divulgação das atividades das organizações filiadas e projetar nacionalmente a boa imagem da NCST/SP;

IV– Coordenar e superintender as atividades editoriais da NCST/SP quanto à publicação de livros, jornais, revistas e similares;

V– Articular planos de comunicação da NCST/SP com as entidades filiadas;

VI- Propor e supervisionar projetos para a comunicação das ações da NCST/SP aos trabalhadores e à sociedade brasileira, por meio de veículos da NCST/SP, da imprensa sindical e da mídia em geral.

          Art. 39- Ao Diretor de Relações Internacionais e compete:

I– Substituir o Diretor de Comunicação Social em suas faltas ou impedimentos;

II– Elaborar e manter atualizada uma agenda anual de eventos internacionais para orientar as ações da NCST/SP;

III– Assessorar o Presidente, a Diretoria Executiva e demais órgãos da NCST/SP sobre questões internacionais relativas às mudanças no mundo do trabalho;

IV– Promover o intercâmbio da NCST/SP com organizações sindicais internacionais e demais instituições afins;

V– Desenvolver ações junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT, com vistas à defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros.

Art. 40 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

I– Substituir o Diretor de Assuntos Internacionais em suas faltas ou impedimentos;

II– Assessorar o Presidente, a Diretoria Executiva e a administração da NCST/SP, em geral, e as organizações filiadas, nos assuntos de natureza jurídica;

III– Organizar as ações e os instrumentos cabíveis ao encaminhamento das questões jurídicas da Central;

IV– Atuar junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em matéria jurídica de interesse da NCST/SP;

V– Promover, permanentemente, ações preventivas destinadas à proteção dos interesses da NCST/SP.

Art. 41– Ao Diretor de Assuntos Parlamentares e Organização  Política compete:

I– Substituir o Diretor de Assuntos Jurídicos em suas faltas ou impedimentos;

II– Assessorar o Presidente, a Diretoria Executiva e a administração da NCST/SP em geral, nos assuntos de natureza parlamentar;

III– Organizar as ações e os instrumentos cabíveis ao encaminhamento das matérias, de interesse da Central e das organizações a ela filiadas, junto ao Poder Legislativo;

IV– Criar e zelar pela manutenção do cadastro de proposituras em tramitação nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais, sugerindo e articulando ações preventivas destinadas à defesa dos interesses dos trabalhadores, da sociedade e da Nação.

Art. 42– Ao Diretor de Assuntos Trabalhistas e de Segurança e Saúde no Trabalho compete:

I– Substituir o Diretor de Assuntos Parlamentares e Organização Política em suas faltas ou impedimentos;

II– Elaborar propostas e desenvolver ações com vistas à promoção e à defesa do emprego decente, com geração e distribuição de renda;

III– Criar um banco de dados atualizado que sirva de referência para subsidiar as entidades filiadas nas negociações coletivas;

IV– Manter sob vigilância propostas relativas às eventuais modificações da legislação trabalhista;

V– Atuar junto aos órgãos governamentais no sentido de facilitar os trâmites das matérias de interesse das organizações filiadas à Central;

VI– Elaborar propostas e desenvolver ações com vistas á promoção e á defesa da melhoria das condições de segurança e saúde nos ambientes de trabalho.

Art. 43 – Ao Diretor de Planejamento Econômicos e Financeiros compete:

I– Substituir o Diretor de Assuntos Trabalhistas e de Segurança e Saúde no Trabalho em sua falta ou impedimento;

II– Assessorar o Presidente e o Diretor Financeiro e demais órgãos da NCST/SP nas matérias de planejamento econômicos e financeiros;

III– Criar e zelar pela manutenção de um banco de dados sobre a conjuntura econômica do País;

IV– Elaborar documentos sobre a conjuntura econômica destinados a subsidiar as entidades filiadas à NCST/SP;

V– Quando necessário, propor a contratação de pesquisas técnicas de natureza econômica;

VI– Manter atualizado o cadastro de índices de custo de vida, das negociações salariais, de emprego e desemprego, distribuição de renda, e outros indicadores sócio-econômicos.

Art. 44– Ao Diretor de Assuntos de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idoso, compete:

I– Substituir o Diretor de Planejamento Econômicos e Financeiros em sua falta ou impedimento;

II– Elaborar o Plano Anual da Seguridade Social da NCST/SP;

III– Proceder, permanentemente, ao monitoramento e acompanhamento das atividades relativas à Seguridade Social, junto às instituições estatais e paraestatais, seja nas esferas de Governo – municipal, estadual e federal -, seja no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – a fim de constituir e manter atualizado um acervo de dados e informações da área;

IV– Manter permanente relacionamento com as instituições ou entidades da área da Seguridade Social, contribuindo para envolver as organizações filiadas à NCST/SP, com a luta em defesa dos direitos e interesses dos segurados da previdência social, aposentados, pensionistas e idosos;

V– Propor e superintender as ações da NCST/SP nos assuntos que envolvam os interesses dos segurados da previdência social, aposentados, pensionistas e idosos;

VI– Assessorar o Presidente, a Diretoria Executiva e demais órgãos da NCST/SP sobre assuntos pertinentes a Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Art. 45– À Diretora da Mulher e da Juventude compete:

I– Substituir o Diretor de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idoso, em suas faltas ou impedimentos;

II– Elaborar e cuidar da execução do Plano Anual de Ações da NCST/SP para a Mulher Trabalhadora e para a Juventude;

III– Manter permanente e efetiva integração com organismos nacionais ou internacionais, sejam governamentais ou não-governamentais, onde a luta pelos direitos e a defesa dos interesses da mulher e da Juventude, estejam presentes;

IV– Propugnar, em todos os ambientes, pela efetiva emancipação da mulher na sociedade brasileira, cuidando de intervir, permanentemente, na luta em defesa das minorias e dos segmentos vulneráveis desse setor.

Art.  46– Ao Diretor de Educação, Formação e Cultura compete:

I– Substituir à Diretora de Assuntos da Mulher e da Juventude em suas faltas ou impedimentos;

II– Elaborar o Plano Anual de Educação da Central;

III – Procurar meios para a execução do Plano Anual de Educação da NCST/SP;

IV– Elaborar e coordenar o programa de formação sindical da NCST/SP;

V– Elaborar e coordenar o programa de Atividades Culturais da NCST/SP, promovendo as atividades culturais estaduais e regionais dos povos brasileiros.

VI- Promover iniciativas no sentido de incentivar a adoção de política nacional em defesa da cultura do povo brasileiro;

VII- Elaborar estudos no sentido de aprimorar as atividades culturais, intelectuais e profissionais do trabalhador brasileiro;

VIII- Criar e manter corpo técnico capacitado a solucionar eventuais conflitos que envolvam entidades sindicais;

Art. 47– Ao Diretor de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária compete:

I– Substituir o Diretor de Educação, Formação e Cultura em suas faltas ou impedimentos;

II– Acompanhar e coordenar eventuais programas da NCST/SP em assuntos de economia solidária;

III– Realizar estudos e propor à Diretoria Executiva da NCST/SP atividades na área de Cooperativismo e Economia Solidária;

IV– Indicar projetos de atuação da NCST/SP relacionados a Cooperativismo e Economia Solidária.

Art. 48– Ao Diretor para Assuntos de Turismo, Desportos e Lazer:

I– Substituir o Diretor de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária em suas faltas ou impedimentos;

II– Realizar estudos e propor à Diretoria Executiva da NCST/SP atividades na área de Turismo, Desportos e Lazer:;

III– Elaborar programas e projetos para as áreas de turismo, desportos e lazer.

 

Art. 49- Das decisões da Diretoria Executiva que contrariem o estatuto e princípios da NCST/SP e a legislação em vigor serão assegurados recursos aos seus membros, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Conselho Deliberativo, que deliberará em sua primeira reunião.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 50– O Conselho Fiscal da NCST/SP é composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com os demais diretores da NCST/SP.

Art. 51– Compete ao Conselho Fiscal:

I- Fiscalizar a administração financeira e patrimonial da NCST/SP;

II- Examinar os registros contábeis da Central, verificando a adequação às normas legais em vigor;

III- Dar parecer sobre:

  1. a) A prestação de contas da Diretoria Executiva;
  2. b) O Relatório da Diretoria Executiva;
  3. c) A proposta de constituição de créditos suplementares;
  4. d) Venda de bens imóveis.

IV- Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva qualquer irregularidade constatada na escrituração contábil, exigindo a devida correção, que ao não se cumprir e perdurar, será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo, para as providências cabíveis;

V- Examinar a conciliação do saldo bancário com o saldo contábil.

  • – Os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal serão apreciados pelo Conselho Deliberativo e deverão ser transcritos nas atas pertinentes.
  • – Os membros do Conselho Fiscal elegerão, periodicamente, entre si, seu respectivo presidente.

Art. 52– O Conselho Fiscal deliberará por maioria de seus membros, sendo vedada a retirada de documentos contábeis para exame, fora da sede da NCST/SP.

Art. 53– O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo duas vezes ao ano, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente da Central.

Art. 54- O exercício da atividade fiscalizatória dos titulares do Conselho Fiscal, considerado dedicação relevante, será gratuito, garantido aos mesmos o reembolso imediato de despesas realizadas para o cumprimento da missão.

Art. 55– Constitui prerrogativa do Conselho Fiscal, sugerir ao Presidente da NCST/SP a realização de auditoria externa independente, para exame das contas dos dirigentes e relativas a exercícios findos.

CAPÍTULO VIII

DAS  SUBSTITUIÇÕES

Art. 56- Compete ao Presidente da Central, em caso de vacância, a convocação de suplentes para composição dos quadros efetivos da Diretoria Executiva, das Secretarias Estaduais e do Conselho Fiscal, que tomará posse, imediatamente, na primeira reunião do órgão para o qual foi eleito, após efetivada sua convocação.

CAPÍTULO IX

PENALIDADES

Art. 57- Os Diretores, Conselheiros Fiscais, Secretários Estaduais e membros do Conselho Deliberativo da Central, obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa, são passíveis das penalidades de advertência, suspensão e destituição, segundo as disposições deste Estatuto.

Parágrafo único – Compete a Diretoria Executiva, aplicar a penalidades de advertência e suspensão.

Art. 58- A penalidade de advertência prevista no artigo anterior será aplicada na ocorrência dos seguintes fatos:

  1. I) Desacato à Administração da Central;
  2. II) Atitudes contrárias aos interesses da Central;

Art. 59- Será suspenso de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a gravidade do fato ensejador e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva presentes, o Diretor, o Conselheiro Fiscal, Secretários Estaduais e o membro do Conselho Deliberativo, que:

  1. I) Reincidir na prática de ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo anterior.

II)Não desempenhar os encargos atribuídos pelo Presidente ou pelo Conselho Deliberativo, salvo por motivo justificado.

III) Incorrer em atos atentatórios à moral é a ética, devidamente comprovados;

  1. IV) Violar este Estatuto e a Legislação em vigor.
  2. V) Faltar sem justificativa a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria, quando devidamente convocado.

Art. 60- A penalidade de destituição será aplicada nos termos previstos neste Estatuto Social, quando constatada a prática dos seguintes fatos:

  1. a) Reincidência, após cumprir penalidade de suspensão, na pratica das infrações previstas nos artigos anteriores;
  2. b) De Inidoneidade administrativa e desvio de patrimônio, devidamente comprovados.
  3. c) Abandono do cargo.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo, para todos os efeitos legais, a ausência não justificada em 03 (três) reuniões sucessivas da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, desde que convocada.

Art. 61 – As justificativas decorrentes das faltas às reuniões deverão ser apresentadas a Secretaria da Central, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas.

Parágrafo Único – As justificativas apresentadas serão apreciadas pela Diretoria Executiva, que deliberará sobre aceitação ou não das mesmas.

Art. 62- A penalidade será aplicada mediante notificação escrita ao envolvido, ressalvado os casos especiais previstos neste Estatuto e na legislação vigente.

  • 1º – Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa, que deverá ser exercido em até 30 (trinta) dias da notificação.
  • 2º- Da aplicação de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.
  • 3º- Havendo recurso o Conselho Deliberativo apreciará o mesmo, em sua primeira reunião.
  • 4º- Compete ao Conselho Deliberativo, por maioria absoluta, aplicar a penalidade de destituição.

CAPÍTULO X

DA RENÚNCIA E DA LICENÇA

Art. 63- A renúncia é ato pessoal, unilateral, voluntário e facultativo, sendo que a perda de mandado em sua decorrência não configura aplicação de penalidade e será declarada pela Diretoria Executiva da Central.

  • – As renúncias e pedidos de licença serão comunicados, por escrito, ao Presidente da Central.
  • – Os pedidos de licença serão apreciados pela Diretoria Executiva.
  • – Em se tratando de renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o Conselho Deliberativo, com o fim específico de ser constituída Junta Governativa Provisória.
  • 4º- A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do parágrafo anterior, diligenciará à realização de novas eleições, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a investidura dos cargos da Diretoria, Secretárias Estaduais e do Conselho Fiscal, em conformidade com a legislação vigente e o Estatuto Social.
  • 5º- O Diretor, Secretário Estadual ou Conselheiro fiscal que renunciar ao cargo ficará impedido de candidatar-se pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

TÍTULO III

DAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DA NCST/SP

Art. 64– Em cada Região e ou Município do Estado de São Paulo, poderá ser criada pelo Conselho Deliberativo uma Organização Regional da NCST.

  • Único – O Conselho Deliberativo quando da criação das organizações regionais definirá as formas de sua organização e seu custeio.

 

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 65– Constitui patrimônio da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST/SP –:

I- Bens imóveis ou móveis, adquiridos ou doados, inclusive veículos;

II- Contribuições das entidades filiadas;

III- Doações e legados;

IV- Quaisquer bens que venha a adquirir.

V- Multas e outras rendas eventuais e não especificadas;

VI- As receitas provenientes de atividades desenvolvidas pela Central;

VII- Contribuições previstas em lei.

Art. 66– Todos os bens serão catalogados e registrados em livro próprio que, especificará também a forma de aquisição e, se possível, as condições de uso.

Art. 67– É vedada a aquisição de bens que não estejam vinculados às finalidades da instituição.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS

Art. 68– Todas as receitas e despesas devem constar em registros contábeis, de responsabilidade de Contador devidamente registrado no órgão competente.

Art. 69– São receitas da NCST/SP:

I- Ordinárias:

  1. a) Contribuições das entidades filiadas;
  2. b) Receita proveniente de serviços prestados;
  3. c) Rendas patrimoniais;
  4. d) Receita proveniente de convênios com órgãos públicos ou privados, para execução de serviços diversos.
  5. e) Contribuições previstas em lei;

II- Extraordinárias:

  1. a) Doações e legados;
  2. b) Receitas provenientes de campanhas desenvolvidas com a finalidade de angariar fundos para a entidade;
  3. c) Auxílios e subvenções provenientes de órgãos públicos e privados e de autoridades constituídas;
  4. d) Rendas eventuais, inclusive as provenientes de entidades internacionais.

Art. 70– A Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST/SPpoderá manter convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a consecução de suas metas ou a prestação de serviços compatíveis com suas finalidades, em especial os de natureza jurídica ou de assessoria.

Art. 71– A venda de bens imóveis dependerá de prévia e expressa autorização do Conselho Deliberativo da NCST/SP, precedida de prévia avaliação por entidade oficial e sob sistema de licitação.

Art. 72– A venda de bens móveis somente ocorrerá quando conveniente aos interesses da entidade, cabendo a decisão ao Presidente da NCST/SP.

Art. 73 – As despesas deverão estar previstas no orçamento anual aprovado pelo Conselho Deliberativo da NCST/SP ou em créditos suplementares.

Art. 74– Quando ficar apurada a ocorrência de receita insuficiente para cobrir todas as despesas, poderá o Conselho Deliberativo aprovar créditos suplementares, na forma proposta pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único– Para constituir créditos suplementares poderão ser utilizadas verbas previstas no orçamento e ainda não despendidas, ou o superávit de arrecadação, sendo possível, quando não ocorrentes outros meios, utilizar verbas provenientes de venda de bens ou, em último caso, empréstimos bancários.

Art. 75– A proposta orçamentária para o exercício seguinte será elaborada pelo Secretário de Finanças, com a colaboração da Diretoria Executiva, ficando a sua execução condicionada à aprovação do Conselho Deliberativo da Central.

 

TÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DO PRAZO DE REALIZAÇÃO

Art. 76– As eleições para renovação da Diretoria Executiva, Secretários Estaduais e do Conselho Fiscal da NCST serão realizadas pelo o Congresso Estadual, no período entre 270 (duzentos e setenta) dias e 48 (quarenta e oito) horas que antecede ao término do mandato vigente, observando o disposto neste Estatuto e no Regimento Eleitoral.

  • – Quando da realização das eleições para renovação da Diretoria, Secretários Estaduais e Conselho Fiscal, obrigatoriamente, será observado o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com igualdade para todos os delegados eleitores.
  • – Para coordenar e realizar todos os procedimentos necessários às eleições, será constituída Comissão Eleitoral, composta, no mínimo, por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes sendo que, dentre os titulares, 1 (um) deverá ser advogado.

Art. 77– A duração dos mandatos é de quatro anos e os eleitos tomarão posse ao termino dos mandatos expirantes.

 

CAPÍTULO II

 

DA ELEGIBILIDADE

 

 

Art. 78- Poderão concorrer às eleições:

 

I– Os Dirigentes Sindicais das entidades filiadas à Central;

 

II– Os Dirigentes que forem recomendados pelas entidades filiadas a que estiverem sindicalizados.

 

Art. 79– Estão impedidos de concorrerem ao pleito eleitoral:

 

I- Os condenados por crime contra o patrimônio da NCST/SP, com sentença transitada em julgado;

 

II- Os não filiados à Central;

 

III- Os não associados às entidades filiadas à Central, ou os renunciantes,

 

IV- Os que forem menores de 18 (dezoito) anos;

 

V – Os que não forem brasileiros;

 

VI- Os que não estiverem em pleno gozo de seus direitos sindicais e civis.

 

VII- Os que tiverem recusadas suas contas quando no exercício em cargo de administração sindical.

 

VIII- Os que tiverem lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical;

 

IX- Os que tiverem suspensos seus direitos sociais por decisão insuscetível de recurso, no âmbito administrativo e judicial.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 80– Até que seja aprovado o Regimento Eleitoral, fica ao encargo da Diretoria Executiva da Central expedir normas reguladoras do processo eleitoral nos termos do artigo 31 XVII e XX do Estatuto Social.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81– Nenhum dirigente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo  – NCST/SP – poderá ser seu empregado.

Parágrafo Único– Uma vez autorizado pelo Conselho Deliberativo, o presidente da Diretoria Executiva, através de resolução, poderá fixar e atribuir ajuda de custo e/ou verba de representação a dirigente da NCST/SP, devendo, para tanto, considerar o nível de complexidade, responsabilidade, dedicação, necessidade, razoabilidade e a disponibilidade financeira.

Art. 82– O Regimento Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo fixará normas complementares para cumprimento do disposto neste Estatuto, e o melhor funcionamento das atividades da NCST/SP.

Art. 83 – O Presidente da NCST/SP terá direito a voto nas reuniões de Diretoria, nas reuniões do Conselho Deliberativo e do Congresso Estadual, cabendo-lhe, ainda, o voto de minerva em caso de empate, nas reuniões em que presidir.

Art. 84 – A titular da Diretoria da Mulher e da Juventude será, obrigatoriamente, uma mulher, vedando-se quaisquer distinções ou limitação de direitos dentre as entidades filiadas e seus dirigentes.

Art. 85 – A NCST/SP poderá ser dissolvida por deliberação de dois terços dos participantes do Congresso Estadual Extraordinário para esse fim especialmente convocado.

Parágrafo Único – Dissolvida a Central, seus bens, depois de quitadas eventuais dívidas existentes, reverterão em benefício das entidades filiadas, na forma estabelecida no Congresso que decidir pela dissolução.

Art. 86 – Este Estatuto somente será alterado e/ou reformado mediante deliberação da Assembleia Geral dos Associados, especificamente convocada para esse fim.

Art. 87– Regimento Eleitoral será aprovado e/ou alterado mediante deliberação do Conselho Deliberativo, em reunião especificamente convocada para esse fim.

Art. 88 – Este Estatuto aprovado pela Assembleia Gera de Associados, entra em vigor na data de sua aprovação e será registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

 

São Paulo, 30 de Outubro de 2012.

 

 

LUIZ GONÇALVES                                     ELPIDIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Diretor Presidente                                                    Diretor Financeiro

 

 

 

 

 

ARNALDO DONIZETTI DANTAS            RICARDO JOSÉ FREDERICO

OAB/SP 106.308                                                    OAB/SP 1046872

 

 

 

 

 

JOSÉ JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP 215.819